81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
27/11/2023
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Acompanhe o resumo da 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura, acontecida no dia 27/11/2023
Sessão: 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Data: 27 de Novembro de 2023
Presidente: Odair José de Matos
Estiveram presentes os parlamentares: Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Isac Dié Romão Batista, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Vicente Eugênio Pereira,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 089 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que EM REGIME DE URGÊNCIA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM - PROEDUCA: BARBALHA VOANDO MAIS ALTO, JUNTO À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 090 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que EM REGIME DE URGÊNCIA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 091 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.762/2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 092 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Título de cidadão nº 031 de 2023, de autoria do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., Título de cidadão nº 032 de 2023, de autoria do Parlamentar André Feitosa, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., Requerimento Legislativo nº 457 de 2023, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos agricultores da comunidade, hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local., Requerimento Legislativo nº 458 de 2023, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua., Requerimento Legislativo nº 459 de 2023, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa., Requerimento Legislativo nº 460 de 2023, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio., Requerimento Legislativo nº 461 de 2023, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade., Requerimento Legislativo nº 462 de 2023, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a procriação do Aedes Aegypti., Requerimento Legislativo nº 463 de 2023, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga., Requerimento Legislativo nº 464 de 2023, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias., Requerimento Legislativo nº 465 de 2023, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis., Requerimento Legislativo nº 466 de 2023, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência., Requerimento Legislativo nº 467 de 2023, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que já enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Tramitação em Regime de Urgência número 015 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 89/2023. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 089 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que EM REGIME DE URGÊNCIA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM - PROEDUCA: BARBALHA VOANDO MAIS ALTO, JUNTO À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Tramitação em Regime de Urgência número 016 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 90/2023. recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 090 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Guilherme, que EM REGIME DE URGÊNCIA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 086 de 2023, de autoria dos Mesa Diretora Odair José de Matos, Mesa Diretora André Feitosa, Mesa Diretora Dorivan Amaro Dos Santos, Mesa Diretora Luana Dos Santos Gouvêa, que DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 088 de 2023, de autoria dos Parlamentar Odair José de Matos, Parlamentar André Feitosa, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Título de cidadão número 030 de 2023, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 457 de 2023, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos agricultores da comunidade, hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 458 de 2023, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 459 de 2023, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 463 de 2023, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 462 de 2023, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a procriação do Aedes Aegypti. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 461 de 2023, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 464 de 2023, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 460 de 2023, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 087 de 2023, de autoria dos Parlamentar Odair José de Matos, Parlamentar André Feitosa, que CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 466 de 2023, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 465 de 2023, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 467 de 2023, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que já enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 085 de 2023, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição